• Cadastre-se para receber o informativo FUMSOFT News:

 
 

> Mudanças do Plano Brasil Maior*

Publicado no Diário Oficial do dia 18 de setembro o texto da Lei nº 12.715/2012, que converteu em Lei a Medida Provisória nº 563/2012

Conforme aguardado por todas as empresas do setor de TI e TIC, a alíquota da nova contribuição incidente sobre a receita bruta das empresas em substituição à contribuição instituída sobre a folha de salários foi reduzida de 2,5% para 2%, com validade para a competência de agosto e pagamento em 20 de setembro.

A Lei nº 12.715 também trouxe algumas mudanças. Se antes as empresas que exerciam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador não estavam incluídas no Plano Brasil Maior, agora somente as empresas que tiverem percentual igual ou superior a 95% das suas receitas não serão contempladas.

Outra mudança se refere à previsão de retenção na fonte de 3,5% pelo tomador dos serviços quando as empresas de TI e TIC prestarem serviços com cessão de mão-de-obra.

A mudança mais contundente, todavia, refere-se a uma mitigação da regra de proporcionalidade entre as receitas de TI e TIC e as receitas de outras atividades não contempladas pelo Plano Brasil Maior, que continuavam pagando proporcionalmente a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de salários.

Até o advento desta Lei, quando uma empresa de TI ou TIC prestava outros serviços que não os contemplados pelo Plano Brasil Maior, ela pagava a nova contribuição sobre estas receitas, e também pagava a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários levando-se em consideração o percentual destas outras receitas em relação à receita bruta total.

A partir de agora, as empresas só pagarão as duas contribuições simultânea e proporcionalmente quando a receita das demais atividades não contempladas pelo Plano Brasil Maior for superior a 5% da receita bruta total. Quando ela for igual ou inferior, as empresas pagarão apenas a nova contribuição.

Cumpre ressaltar, por fim, que as receitas de exportação, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos continuam excluídos da base de cálculo da nova contribuição.

*Texto de autoria de Thiago Seixas Salgado, advogado e sócio da Melo Campos Advogados Associados.
Fonte:
http://www.melocampos.com.br/biblioteca_publicacoes_comentarios.aspx?id=673


Postado em: 20/09/2012